Questão 574139

574139 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição da República, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar:

oito por cento para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

cinco por cento para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

quatro por cento para municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

dois inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

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