A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos processuais já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração serão concluídos depois do horário normal.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, que lhe sejam hierarquicamente subordinados em razão de circunstâncias territoriais.