A Lei do Ventre Livre regulou os castigos físicos aos escravizados e garantiu a imediata independência dos filhos de mulheres escravizadas, que passaram a viver emancipados desde seus nascimentos.

O Tratado de Amizade e Aliança entre Portugal e Inglaterra proibiu o comércio de escravizados entre Portugal e regiões africanas que não fossem suas colônias, visando uma abolição gradual do tráfico.

A Lei Eusébio de Queirós autorizou a apreensão de embarcações brasileiras e estrangeiras que estivessem praticando o comércio de escravizados em territórios brasileiros e estrangeiros.

A Lei Feijó decretou a liberdade de quaisquer escravizados transferidos do Brasil para outros portos do Império Luso, com o intuito de dificultar o tráfico.

O Bill Aberdeen autorizou a marinha inglesa a deter embarcações que estivessem comercializando escravizados, e a prender e julgar os traficantes na corte portuguesa.