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Respondida
3346724
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Direitos Políticos
Inelegibilidade
A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1º, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar nº 64/90
A
tem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.
B
aplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.
C
é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.
D
não se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
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