Questão 686187

686187 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Aroeiras-PB

Provas:

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Lei Orgânica do Município de Aroeiras estabelece as competências privativas, comuns e suplementares. Dessa forma, são competências comuns do Município, Estado e União, EXCETO:

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e promoção da pessoas deficientes físicas e mentais.

Proporcionar ajuda à cultura, à educação e à ciência e tecnologia.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

Estabelecer programas de construção de moradias das condições habitacionais e de saneamento básico.

Legislar sobre interesse coletivo e local, especialmente plano unificado de legislação municipal.

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