- LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts. 164 ao 168)
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações, devendo protocolar o pedido até
