É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das existentes na referida Lei.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, observadas as exigências do cargo, para escolha de servidores públicos aptos a atuarem na Administração Pública.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse do licitante, devidamente justificado.