Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.
é o ato que o executivo deverá outorgar àquele que possuir como seu, imóvel público municipal de até 250 !$ m^2 !$, situado em área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.
