- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Uma das principais características da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal é a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público.
Considerando o previsto no artigo 48 dessa lei, assinale a alternativa que contempla um instrumento de transparência na gestão fiscal:
