Considere a Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul, vigente na data do edital do presente concurso.

Segundo as disposições do art. 64, da referida Lei Orgânica, nos casos de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores, caberá responder pelo expediente da Prefeitura, porém não poderá praticar atos de governo, o: