Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça.

Está(ão) CORRETO(S):