Magna Concursos
1684403 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FDC
Orgão: Câm. Duque Caxias-RJ
Provas:

De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere:

 

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