- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da
receita corrente líquida. Para a verificação desse limite, são previstos os casos que não serão computados, entre
eles
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
40 Questões