Magna Concursos
1342115 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE
Provas:
(Concurso Milagres/2018) De acordo com o Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a (ao):
 

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