A Lei n. 9.784/99 estabelece que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, sem exceções.

A Constituição Federal de 1988 permite a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área jurídica.