1873343
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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