De acordo com o Decreto n.º 4.346/2002 — Regulamento
Disciplinar do Exército (RDE) e Decreto Distrital n.º
23.317/2002, que manda aplicar o RDE no CBMDF, alterado
pelos Decretos Distritais n.º 24.017/2003 e n.º 26.549/2006,
julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o RDE, caso tenha iniciado o cumprimento
de uma punição esta só poderá ser suspensa se for
comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua
aplicação.