Por meio de Decreto Federal, que será seguido pelos demais entes federados.

Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Através de Resoluções dos Conselhos Municipais de Assistência Social, apenas.

Por meio de previsão na lei orçamentária anual dos Estados e definidos por Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social.

Pela União e pelos Estados e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.