O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas Extraorçamentárias.

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

A liquidação da despesa só será efetuada quando ordenada após seu pagamento regular.