- ProlegômenosConceito de Administração Pública
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosLegalidade
Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
