- Código CivilDissolução, liquidação e extinção das sociedades (arts. 1.028 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC)
A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:
