O juiz estadual, por motivo de inconstitucionalidade, só pode deixar de aplicar leis municipais e estaduais, mas não as federais.

Somente o STF pode declarar a inconstitucionalidade de leis.

No Brasil, vigora o sistema difuso de controle de constitucionalidade, em razão do qual juízes e tribunais podem afastar a aplicação de qualquer lei considerada inconstitucional.

A decisão do juiz será válida, se proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão do juiz terá eficácia para todos os cidadãos que se sentirem prejudicados pela mesma lei federal.