Segundo a Lei N.º 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao
Segundo a Lei N.º 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao
