O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outras previstas em lei, vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que esta completar 4 (quatro) anos de idade.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilização da autoridade competente, mas a sua oferta irregular gera apenas reprovação social.

O acesso ao ensino fundamental é considerado direito público coletivo, pois apenas grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e o Ministério Público poderão acionar o poder público para exigi-lo.

A obrigação de o Estado assegurar atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, estende-se somente durante a educação infantil e o ensino fundamental público, sendo facultativo tal atendimento durante o ensino médio.

Compete aos Estados e à União, em regime de colaboração, e com a assistência dos Municípios recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.