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Respondida
1304697
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFMA
Orgão:
UFMA
Provas:
Administrador
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Em relação aos atos e contratos administrativos, podemos afirmar:
A
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pode apenas ser solicitado pela Administração Pública em função da ocorrência de fatos retardadores da execução do que foi contratado.
B
Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público.
C
Nos termos da Lei 8.666/93, há responsabilidade solidária entre a Administração contratante e a contratada em relação aos encargos: trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
D
O atributo da auto-executoriedade está presente em todos os atos administrativos.
E
A teoria dos motivos determinantes consiste na obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.
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