Segundo a Lei nº 8.142 de 28/12/90 Art. 3° Os
recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei
serão repassados de forma regular e automática para
os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo
com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de
19 de setembro de 1990. Com base nessa informação
complete a lacuna abaixo:
“§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão
destinados, pelo menos por cento, aos
Municípios, afetando-se o restante aos Estados.”
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