Considere que determinada autarquia, através de portaria, exigiu que, nas compras e licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços próprios, e conveniados pela autarquia, as empresas distribuidoras apresentem declaração do seu credenciamento. como distribuidora junto à empresa detentora do registro dos produtos, bem como termo de responsabilidade emitido pela distribuidora, garantindo a entrega dos mesmos em prazo e quantidade estabelecidos na licitação. Neste caso, é CORRETO afirmar que:
