Para que se possa garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício do direito do cidadão à saúde é necessário que haja contribuição prévia por parte deste ao Estado.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços exclusivamente para a sua recuperação.

Os níveis de saúde da população não expressam a organização social e econômica do País, sendo assim a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

O dever do Estado para com a garantia ao direito à saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.