Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Analisar os itens abaixo, em relação à NR-28, Fiscalização e Penalidades:
I - O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores, concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
II - A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até, no máximo, 10 (dez) dias, a contar da data de emissão da notificação.
III - Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
IV - Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor, de imediato, à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
Está(ão) CORRETO(S):