plataforma continental compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além da zona econômica exclusiva, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental.

zona econômica exclusiva compreende uma faixa que se estende das 20 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

defeso se refere à paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.

alto-mar é a porção de água do mar não incluída no mar territorial ou nas águas interiores e continentais de outro Estado, localizada sobre a plataforma continental.