Questão 1540622

1540622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Conforme disposição da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I. União: 60% (sessenta por cento), II. Estados: 60% (sessenta por cento) e III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).

I. União: 60% (sessenta por cento), II. Estados: 50% (cinquenta por cento) e III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).

I. União: 50% (cinquenta por cento), II. Estados: 60% (sessenta por cento) e III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

I. União: 50% (cinquenta por cento), II. Estados: 50% (cinquenta por cento) e III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

I. União: 50% (cinquenta por cento), II. Estados: 50% (cinquenta por cento) e III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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