Questão 1325193

1325193 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

Provas:

(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:

Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.

A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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