Magna Concursos
3101789 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Em relação à jurisdição e competência, de acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção.
 
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