O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que Ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.