A Agência Metropolitana da Baixada Santista, também conhecida como AGEM foi criada através da Lei Complementar Estadual Nº 853, de 23 de dezembro de 1998, como entidade autárquica com sede e foro em município da Região Metropolitana da Baixada Santista, e para que suas metas sejam atingidas, tem como atribuições:

I - Arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, exceto multas e tarifas relativas a serviços prestados.

II - Fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre as regiões metropolitanas a aplicar respectivas sanções, no exercício do poder de polícia.

III - Estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução.

Assinale a alternativa correta.