Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.

Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.

Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.

O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.