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Respondida
2531776
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETREDE
Orgão:
Câm. Caucaia-CE
Provas:
Procurador Legislativo Municipal
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Atos Administrativos
Teoria dos Motivos Determinantes
Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo, pode-se afirmar:
A
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite e possibilita a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos concernentes à demissão de servidor público.
B
Os motivos do ato administrativo, por integrar o seu mérito, são imunes à revisão judicial.
C
Essa teoria só admite a revisão formal do ato administrativo.
D
Não ser possível o exame de mérito do ato administrativo por constituir evidente afronta ao princípio da harmonia e interdependência dos poderes.
E
O ato administrativo, a partir da teoria citada, é imune por completo a qualquer revisão judicial.
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