A abordagem de temas novos e o esclarecimento de tantos outros, pouco conhecidos, acerca das pessoas com deficiência são a grande contribuição da Procuradora da República Eugênia Fávero ao processo de inclusão social. Seu livro, indicado na bibliografia, contém respostas precisas a 464 perguntas como: “a situação de reserva de vagas a deficientes”.

Dentro desse assunto são observações da autora citada:

I - Dificuldade maior verifica-se no resguardo do direito de reserva aos candidatos com deficiência intelectual (mental).

II - No deficiente mental há comprometimento cognitivo e a legislação prevê que na disputa seja garantido o mesmo conteúdo das provas.

III - Para situações em que haja etapa de prova teórica e prática, a solução mais acertada é garantir maior pontuação a esta última etapa.

IV - Nesse caso deve haver dispensa de comprovação de escolaridade, permitindo que o desempenho pessoal

compense a inferioridade intelectual.

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