Questão 1909107

1909107 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direito de ir e vir, assinale a alternativa correta.

É cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção.

No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.

O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele.

De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar.

O habeas corpus, como previsto na Constituição Federal, é remédio cabível para proteger o cidadão brasileiro, não alcançando o estrangeiro.

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