Questão 1087251

1087251 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.

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