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Respondida
2953738
Ano:
2023
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Campo Verde-MT
Provas:
Professor da Educação Infantil
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Conforme o Artigo 4º da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), é dever do Estado garantir:
A
educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade
B
educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade
C
ensino noturno, adequado às condições do educando que trabalha, na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA)
D
ensino fundamental e ensino médio para todos os que não os concluíram na idade própria, na modalidade de educação à distância
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