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Respondida
980474
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Técnico Judiciário
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa
INCORRETA
.
A
A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.
B
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
C
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
D
Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas.
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