A apuração e penalização da atitude administrativa ímproba foram contemporaneamente valorizadas em lei especial e de tal sorte que foram atribuídas essas tarefas para além das chefias das unidades administrativas, assim, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei de Improbidade Administrativa tem efeito e estabelece penas sobre todos os agentes públicos, servidores públicos ou não, de qualquer instituição pública e mesmo aqueles que atuem em entidades cujo custeio forme mais da metade da receita anual.

( ) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público e daquelas cuja participação do erário concorra com menos da metade da receita anual, a ação dos agentes pode se configurar em improbidade administrativa.

( ) Na descrição do que seja ato de improbidade administrativa, ou seja, da conduta ímproba, a norma especial não consagra modalidade culposa, na esteira da doutrina que se fundamenta no chamado direito administrativo sancionador, de acordo com majoritária posição jurisprudencial, no que se refere à perda patrimonial ou dano ao erário.

( ) As ideias de “má fé” ou de “dolo genérico” são costumeira e doutrinariamente precursoras da caracterização da ausência de modalidade culposa na conduta do agente público enquadrada em disposições da norma especial sobre improbidade administrativa.

Assinale a sequência correta.