É inconstitucional o benefício previsto no artigo 496 do regulamento do ICMS do estado de Alagoas (Decreto n.º 35.245, de 1991), que permite ao contribuinte optar por alíquotas reduzidas do imposto, desde que renuncie às diferenças a serem recebidas em virtude do regime de substituição tributária, em caso de não-ocorrência das operações posteriores.