Questão 2939157

2939157 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Licitações

Em relação à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP (Lei Complementar Federal nº 123/2006 – art. 42 a 48), assinale a alternativa correta:

Nas licitações destinadas à contratação de bens e serviços comuns, a preferência será dada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que apresentem proposta de preço até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta.

Microempresas e empresas de pequeno porte têm vedada a participação em licitações para obras e serviços de engenharia, independentemente do valor estimado da contratação.

Nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, a ordem de classificação será determinada pelo critério de menor preço, entre as propostas válidas.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem comprovar sua condição de enquadramento na categoria de ME/EPP apenas no momento da habilitação, não sendo necessário apresentar tal comprovação na fase de propostas.

É vedado à Administração Pública estabelecer cota de licitação exclusiva para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

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