A política de atendimento far-se-á através de conjunto isolado de medidas governamentais e não governamentais, incluindo ações sob a responsabilidade da União Federal e, de forma escalonada, ações dos Estados Federados e dos Municípios, bem como do Distrito Federal.

São linhas da política de atendimento dos direitos de crianças e de adolescentes a assistência social em caráter supletivo e o serviço de identificação e de localização de pais ou adolescentes que estejam desaparecidos.

Constitui diretriz da política de atendimento dos direitos de crianças e de adolescentes o processo de municipalização do próprio atendimento.