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838140
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UERR
Orgão:
CODESAIMA
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
A
Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.
B
Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.
C
Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.
D
Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.
E
Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.
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