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349455 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPel
Orgão: UFPel
O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação
 

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