Cria para o Estado obrigação de pagamento desde que pendente de implemento de condição.

Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedada a realização da despesa sem prévio empenho.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determina