Questão 1188275

1188275 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considerando o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, assinale a alternativa correta.

O cumprimento da decisão se dará no domicílio do devedor, caso haja pedido de prisão do executado.

A pena de prisão somente está autorizada para o cumprimento dos alimentos definitivos e é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.

O cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas, desde que se refira às últimas três anteriores ao julgamento.

A decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.

O exequente poderá promover o cumprimento definitivo, como obrigação de pagar quantia certa, desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.

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